O que significa 'Despacho proferido - mero expediente'

A ansiedade pela espera do resultado de uma ação é inevitável. Mas, ao verificar o andamento de um processo,  muitos termos da área jurídica deixam réus e autores do processo sem entender qual o próximo passo. Um desses conceitos que mais geram dúvidas e consultas ao MeuAdvogado é “despacho proferido – mero expediente”.

Entre os atos jurisdicionais – que mostram as determinações feitas pelo juiz e, portanto, o status do processo – é possível encontrar despacho, decisões ou sentenças.

No caso dos despachos, o juiz determinou um andamento para o processo, mas ainda não há uma decisão sobre o caso. Por exemplo, se uma das partes anexou um novo documento, o juiz irá emitir um despacho para comunicar isso ao outro envolvido.

Os despachos de mero expediente não têm uma decisão para finalizar o processo. Ou seja, significa que houve algum andamento no processo, mas ainda não existe uma determinação ou sentença.

No caso dos despachos, apesar de não ter uma decisão, é muito importante que ambas as partes verifiquem o conteúdo para que saibam que andamento foi dado ao processo. O advogado é quem melhor poderá orientar sobre o caso.

Decisão interlocutória e sentença

As diferenças entre esses dois termos também costumam ser objeto de dúvida.

As decisões interlocutórias são atos pelos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo. Podem ocorrer, por exemplo, quando uma das partes de um processo requer a marcação de audiência para a produção de provas. Caberá, então, ao juiz avaliar se a audiência é mesmo necessária e se é compatível com aquele processo ou com a fase em que o processo se encontra.

Depois de apreciar esses aspectos, o juiz autorizará ou não a audiência e determinará à secretaria da vara a marcação de data para isso, ou ele próprio designará a data para o ato. Tudo isso será objeto de uma decisão.

Pode ocorrer também quando o juiz delibera a quebra de sigilo telefônico ou fiscal, determina busca e apreensão etc.

Já quando um juiz põe fim a um processo, ele está proferindo uma sentença. Se um tribunal põe fim ao processo, ele está proferindo um acórdão. Em ambos os casos, é uma decisão final, que pode ser submetida a recurso.

Confira comentários de advogados sobre despacho proferido mero expediente:

Cristiane Chaves advogada de Brasília/DF

Os despachos de mero expediente são aqueles que não têm nenhum conteúdo decisório e tem como finalidade primordial impulsionar o processo. Ou seja: significa que houve algum andamento ou impulso processual que, apesar de determinado pelo Juiz da causa, não configura decisão em seu processo.

Fernanda Lúcia Gomes de Santana Lopes advogada de Brasília/DF

Geralmente, o juiz determina que sejam juntados documentos que faltam. Isso depende da fase em que está o processo. Converse com seu advogado e veja com ele se essas diligências já foram cumpridas.