O que quer dizer o artigo 794, do Código de Processo Civil?

“Execução extinta nos termos do Art. 794, do Código de Processo Civil”. Encontrar essa situação é comum e leva muitas pessoas a conclusões erradas sobre a situação da ação.

O Código de Processo Civil (CPC) contém todas as normas relacionadas aos processos judiciais que estão fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista, eleitoral. O CPC abrange os prazos e recursos cabíveis e a forma como os juízes e as partes devem se conduzir no curso de uma ação civil por perdas e danos. Seria o caso, por exemplo, de um locatário entrar com uma ação contra o inquilino.

Pelo CPC, a execução é o meio pelo qual alguém é levado a juízo para resolver uma obrigação que tenha sido imposta por lei ou por uma decisão judicial. No caso do Artigo 794, que causa inúmeras dúvidas entre as partes da ação, há três incisos:

Art. 794. Extingue-se a execução quando:

I - o devedor satisfaz a obrigação;

II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;

III - o credor renunciar ao crédito.

A interpretação desse artigo é bastante simples. Todos os incisos indicam que o devedor cumpriu a determinação do juiz. Isso ocorre ao realizar o pagamento do valor estabelecido pela justiça, ao quitar a dívida por acordo com o credor ou quando este renuncia ao que teria direito a receber.

Modelo de petição para pedido de extinção do processo de execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos nº: (___)

NOME DO EXECUTADO, por seu procurador infra assinado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que lhe move NOME DO EXEQUENTE, vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

1. O Exequente propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, requerendo, pois, a efetivação do pagamento do valores constantes do título, devidamente corrigidos e atualizados.

2. O Executado, no entanto, procedeu o pagamento da quantia pleiteada, qual seja, R$ (__) (valor expresso), conforme recibo de pagamento em anexo.

Pelo exposto, REQUER:

Seja intimado o Exequente para, após, decretar a extinção do processo pela satisfação da dívida, nos exatos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.

Termos que,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).