Cobrança de juros em cheque especial e conta corrente

Encontra-se com dívida perante os bancos? A cada parcela paga, o valor da dívida aumenta mais?

 

 

De acordo com entendimento dos Tribunais, cabe ao Conselho Monetário Nacional definir as regras da cobrança dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras.

 

 

A contratação do empréstimo é disciplinada pela Resolução 1.064/85; a Circular 2957/99 determina como devem ser contados os juros em cheques especiais e contas garantidas e a cobrança da comissão de permanência é regulamentada pela Resolução 1129/86.

 

 

Não. A cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras foi liberada pelo Conselho Monetário Nacional/Banco Central do Brasil através da Resolução 1.064/85 que determina em seu item I que: 

 

 

Os juros de um contrato de crédito podem ser pactuados de duas formas: 

 

1) contratação de um empréstimo com taxas prefixadas. Nessa situação, é possível que se conheça a taxa, no momento inicial, e o quanto se pagará de juros ao longo do contrato.

 

2) contratação de um empréstimo com juros pós-fixados (taxa de mercado), acrescida de um percentual de juro complementar (SPREAD). Nessa modalidade, os encargos da operação são calculados a posteriori (depois), de forma vinculada a um indexador financeiro.

 

 

Tecnicamente, a taxa de mercado do dia se refere à variação do comportamento do mercado financeiro. Essa variação é apurada e estipulada pelo BACEN diariamente e pode ser obtida através dos inúmeros indexadores oficiais (CDI, TR, etc.), ou do IBGE (INPC), ou ainda da FGV (IGP-di).

 

 

Os tribunais entendem que as instituições financeiras podem remunerar o capital emprestado pela “taxa média do mercado” estipulada pelo Banco Central do Brasil.

 

Ocorre que o BACEN não divulga em seu site, em link específico, a taxa de mercado apurada e estipulada diariamente por ele. 

 

 

Conforme dissemos na resposta anterior, os tribunais entendem que não é potestativa a cláusula contratual que prevê a remuneração do valor emprestado pela taxa média de mercado do dia da contratação do empréstimo ou pagamento de responsabilidade vencida, desde que seja obedecida a taxa de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil.

 

Por omissão, desinteresse, ou ainda acreditar que o entendimento está implícito, o BACEN não divulga em seu site, de forma especifica, qualquer informação a respeito da taxa de mercado do dia, estipulada por ele. Não existe sequer uma informação sobre como ela é formada e como deverá ser aplicada.

 

Acessando o link www.bcb.gov.br/?txcredmes e clicando nas diversas planilhas que o compõe, observamos que a consolidação e divulgação dos índices são feitas com muito atraso, em média sessenta dias.

 

Acessando o site do BCB – Serviço ao cidadão – link “taxa de juros, cálculos, índices e cotações – taxa de juros de operações de crédito – principais modalidades de crédito”, observa-se que tanto as taxas de pessoa física, quanto de pessoa jurídica, são semanais e não diárias e são divulgadas com um mínimo de quinze dias de atraso.

 

Entendo que taxa de mercado do dia deve refletir a variação do mercado ocorrida no dia da contratação do empréstimo ou pagamento inadimplido. Considerar como taxa de mercado do dia taxas as informadas, com vários dias de atraso é contrariar a norma editada pela Resolução 1.129/86, que estabelece em seu item I, que:

 

 

Além de contrariar a norma do BACEN, consideramos impossível transformar essa informação em taxa de mercado do dia: basta observar cada uma das planilhas constantes desse link para ver que a consolidação das taxas praticadas pelos bancos é feita com aproximadamente 60 dias de atraso. Considerá-las como taxa de mercado do dia é voltar no tempo, retroagir o calendário.

 

Observando a inexistência dessa informação indispensável para esclarecer o assunto, o BACEN foi consultado e sua reposta foi clara e precisa “Nessa modalidade, os encargos da operação são calculados a posteriori, de forma vinculada a um indexador financeiro, usualmente a taxa CDI (Certificado de Depósito Interfinanceiro)."

 

Por outro lado, as taxas constantes do link do BCB são informadas pelas instituições financeiras para cumprir a determinação contida na CIRCULAR CMN/BACEN, portanto não são taxas apuradas e definidas pelo BACEN, e sim informadas pelos bancos e estão incompletas.

 

 

Circular 2957/99: "Art. 1º Estabelecer que os bancos devem remeter ao Banco Central do Brasil/Departamento de Cadastro e Informações do Sistema Financeiro (DECAD) informações sobre as taxas médias ponderadas, as taxas mínimas e máximas, o valor liberado na data-base, o saldo dos créditos concedidos, os respectivos níveis de atraso e os prazos médios das operações abaixo especificadas, segregadas por tipo de encargo pactuado: 

 

 

Para ser uma operação corrigida pela “taxa de mercado” ela terá, obrigatoriamente, que ser pós-fixada, cujo índice de correção é desconhecido no ato da assinatura do contrato e seu percentual vai flutuar de acordo com o comportamento do mercado financeiro.

 

Embora o índice seja desconhecido o indexador financeiro que vai embasar a correção tem obrigatoriamente que ser contratado. Também tem que ser contratado o percentual do spread que vai complementar a remuneração do banco sobre o capital emprestado.

 

O próprio Bacen reconhece isso, tanto que consultado a respeito deu a seguinte resposta: “Situação alternativa à anterior é a contratação de um financiamento pactuado com juros pós-fixados. Nessa modalidade, os encargos da operação são calculados a posteriori, de forma vinculada a um indexador financeiro, usualmente a taxa CDI (Certificado de Depósito Interfinanceiro), que é a taxa média das operações realizadas no mercado interbancário.

Os bancos geralmente pactuam taxas pós-fixadas de duas formas”: - cobram o CDI + um spread (p.ex.: CDI + 2% a.m.); ou - estipulam um percentual do CDI (p.ex.: 120% do CDI)

 

É importante observar que os bancos, obrigados pela norma da Circular 2957/99, informam ao BACEN taxas praticadas em datas anteriores a data da contratação do empréstimo. Considerar taxa de juro praticado anteriormente como taxa de mercado do dia da contratação significa concordar em retroagir o calendário, parar no tempo.

 

Desnecessário dizer que pela falta de uma regulamentação clara e precisa sobre a formação da taxa de mercado, os bancos passaram a aplicar a taxa que melhor atende seus anseios de lucro.