Dano moral por falta de reconhecimento de curso pelo MEC
21/07/2014. Enviado por Dra. Aline Simonelli Moreira
No dia 14 de julho de 2014 o Ministério da Educação (MEC) descredenciou 28 instituições de ensino superior[1], sendo cabível às instituições recorrerem ao Conselho Nacional de Educação no prazo de 30 dias dessa decisão.
Os centros de ensino superior foram descredenciados, pois não declararam no Censo da Educação Superior que possuíam alunos matriculados.
Essas instituições ficam ainda responsáveis pela entrega da documentação acadêmica aos alunos, em local e horário divulgado em jornais de grande circulação.
Em descredenciamentos anteriores, diversos alunos realizaram o Processo de Transferência Assistida migrando para outras faculdades.
Estudantes dessas entidades educacionais que se sentirem prejudicados com a falta de reconhecimento de seu curso podem buscar auxílio na justiça pleiteando indenizações pelo abalo moral a ser suportado.
A ausência no reconhecimento de diplomas dá direito à indenização por dano moral, sem exigir comprovação de dano, pois sua situação é óbvia, sendo o abalo moral presumido. O que pode ser relembrado na leitura do seguinte postagem de autoria da advogada Anne Brito: http://sabendoseudireito.blogspot.com.br/2013/06/casos-em-que-o-dano-moral-e-presumido.html
O aluno que nada contribui para essa situação, não pode ser penalizado por uma responsabilidade que não lhe competia.
Estando nessa situação, procure orientação com um advogado que atue no ramo de Direito Público para saber o melhor a ser feito.
[1] 1. Instituto De Educação Superior São Francisco De Assis De Teófilo Otoni
2. Faculdade De Engenharia E Tecnologia Do Instituto Mairiporã De Ensino Superior
3. Faculdade Católica Dom Aquino De Cuiabá
4. Faculdade Espírito Santense De Ensino Tecnológico
5. Faculdade De Letras De Nova Andradina – Falena
6. Escola Superior De Estatística Da Bahia
7. Escola Superior De Estudos Empresariais E Informática
8. Faculdade Paulista De Ciências Aplicadas
9. Faculdade De Filosofia Ciências E Letras De Tatuí
10. Faculdade De Tecnologia Consultime
11. Faculdade De Ciências Letras E Educação Do Noroeste Do Paraná
12. Faculdade De Milagres Ceará
13. Faculdade De Tecnologia Contec - Facontec
14. Instituto Brasiliense De Tecnologia E Ciência
15. Faculdade Inconfidência
16. Faculdade De Arquitetura E Urbanismo De Pernambuco
17. Escola Superior De Educação Física De Muzambinho
18. Faculdade De Assuntos Acadêmicos E Científicos Monsenhor Edisson Vieira Lício
19. Faculdade De Administração De Campina Verde
20. Faculdade De Turismo De Nova Andradina - Fatur
21. Faculdade De Administração De Santo Antônio Do Monte
22. Faculdade Metropolitana
23. Instituto Superior De Educação Coração De Jesus
24. Faculdade De Administração De Nova Andradina
25. Instituto Superior De Educação Berlaar – Iberlaar
26. Instituto Unificado Europeu Do Brasil – Iunebrasil
27. Conservatório De Música De Niterói
28. Faculdade Católica De Ciências Econômicas Da Bahia
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