Defesa de notificaçao de lançamento de crédito tributário

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

GERÊNCIA EXECUTIVA DO IBAMA NO ESTADO DO PIAUÍ

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DATA DE LANÇAMENTO 31/10/2012

Nº DE CONTROLE: 4682293

RAFAEL PAIVA ARRUDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 061191630001-74, com sede na Av. Dr. João Bandeira Monte, 55,  CEP: 64260-000 município de Piripiri, estado do Piauí, por seu representante legal, não se conformando com a notificação de lançamento tributário referente Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, Nº de controle 4682293, do qual foi cientificada, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua  IMPUGNAÇAO, pelos motivos que se seguem.

A referida NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO é parcialmente improcedente, conforme fundamentação em frente.

1. A empresa acima qualificada foi notificada pelo MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, referente lançamento de crédito tributário de TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA, referente anos de 2006 a 2008, perfazendo o total de R$ 7.208,68 (sete mil e duzentos e oito reais e sessenta e oito centavos).

2. A empresa notificada é ciente da lei n.º 10.165 /2000 que instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA. Inseriu o art. 17-B à Lei n.º 6.983 /81, determinando como sendo fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

3. Nada obstante, o Código Tributário Nacional prescreve:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

        ...

        V - a prescrição e a decadência;

O CTN arrazoa ainda.:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

        I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

        II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

        Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

        Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

4. Destarte, o prazo de prescrição, seja para o IBAMA, como para qualquer órgão da administração tributária, é de 05 anos, nos termos do 174 do CTN. No caso em tela, a notificação do lançamento está datada de 31/10/2012. Portanto, a prazo prescricional é de 05 anos a partir do ano seguinte a ocorrência do fato gerador (art. 173 do CTN). Do fato gerador ao lançamento há a prescrição de 05 anos. Assim, como o lançamento ocorreu em 31/10/2012, os tributos contados os cinco anos anteriores estão prescritos.

TCFA - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA - LEI Nº 10.165/2000 - PRESCRIÇÃOO - CARACTERIZADA.

- 1 - A cobrança da TCFA é realizada mediante autolançamento do contribuinte sujeito a posterior homologação do Fisco. Não tendo ocorrido o pagamento, aplica-se o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, dispondo o Ibama do prazo de 5 anos, contados a partir do 1º dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, para constituir o crédito tributário.

2 - A partir da notificação, constitui-se o crédito tributário, iniciando-se a contagem do prazo prescricional.

3 - Ajuizada a execução fiscal quando já esgotado o prazo previsto no art. 174 do CTN, correta a sentença ao pronunciar a prescrição.

(TRF-4 Região – 2ª T.; ACi nº 0000476-81. 2009.404.7014-PR; Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida; j. 18/5/2010; v.u.) BAASP, 2726/1981-e, de 4.4.2011

4. Portanto, conforme se infere da presente notificação de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA(anexada), já estão prescritos os seguintes débitos:

Nº Débito   Ano-Trimestre    Vencimento                 Valor cobrado

3229461     4/2006                08/01/2007                R$898,35

3229462     1/2007                08/04/2007                  R$871,84

3229463     2/2007                08/07/2007                R$850,74

3229464     3/2007                05/10/2007                R$828,33

Totalizando o valor prescrito de R$ 3.449,26 (três mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos).

5. É conhecido da notificada que os sujeitos passivos (devedores) da TCFA podem requerer o parcelamento do seu débito, junto ao Ibama, uma vez que a há norma específica acerca do parcelamento, possibilitando a concessão deste em até 30 parcelas, o que por vezes acaba resultando na possibilidade de quitação e regularização do empreendimento, perante o órgão ambiental afastando a inscrição em dívida ativa e, posterior ação de execução fiscal.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

a) Há que ser tornado nulos ou insubsistente os débitos acima delineados da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA por se encontrarem prescritos, no valor de R$ 3.449,26 (três mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos). Valor este que deve ser abatido da notificação de lançamento tributário referente Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, Nº de controle 4682293.

b) Parcelamento dos débitos restantes a notificação de lançamento tributário referente Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, Nº de controle 4682293a que perfazem o valor de R$ 3.759,42 (Três mil e setecentos cinqüenta e nove reais e quarenta e dois centavos) em 20 (vinte) parcelas, para cumprir o requisito de não devendo o valor de cada parcela ser inferior a um quarto do salário mínimo nacional.

Em termos, processadas as formalidades legais,
pede e espera, deferimento.

Piripiri(PI), 17 de novembro de 2012

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Representante legal