Direito à Saúde

A advocacia representa um importante instrumento de participação social voltado à defesa do direito universal à saúde no Brasil. Acredita-se que o embasamento das práticas de advocacia na saúde possa fomentar o desenvolvimento / fortalecimento desse campo de forma democrático e dessa forma contribuir para o enfrentamento das desigualdades na assistência a saúde em nosso país.

Necessitamos hoje de um exercício de cidadania essencial para o desenvolvimento social da nação, tendo como objetivos a igualdade em saúde e a garantia do bem-estar físico, mental e social das pessoas. A figura do advogado na área da saúde trata-se de uma participação social voltado à defesa do direito universal à saúde.

O conceito de saúde proposto pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no preâmbulo de sua Constituição, de 1946: “saúde é o estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não somente a ausência de doenças ou enfermidades”. Nessa ótica, o conceito de saúde e a sua proteção como direito, dependem da necessária participação ativa de todos os sujeitos envolvidos no processo saúde-doença-cuidado, incluindo usuários do sistema de saúde, profissionais da saúde, gestores e representantes de setores como educação, segurança, meio ambiente, direito e muitos outros.

No Brasil, o reconhecimento formal da saúde como direito deu-se somente com a promulgação da Constituição de 1988, que expressamente reconhece a saúde como direito social (Art. 6º, caput), direito de todos e dever do Estado (Art. 196), a ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.