FOSFOETANOLAMINA – como ficam os pacientes que entraram ou que querem acionar a Justiça?

A USP de São Carlos, responsável pela pesquisa da substância Fosfoetanolamina, iniciou a distribuição, gratuitamente, para pacientes com câncer.

Ocorre que existe uma lei criada em 1976, n. 6.360, que por meio do seu artigo 12 impede a entrega ou a comercialização de medicamentos não registrados na ANVISA: “Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde”.

Na verdade, a USP de São Carlos não agiu corretamente ao distribuir a substância, pois afrontou a lei n. 6.360/76 caracterizando uma prática irregular.

Diante disto, a USP de São Carlos emitiu uma Portaria cancelando a distribuição da substância por não estar registrada na ANVISA. Indignados, os pacientes acionaram a Justiça para que não houvesse a interrupção do 
fornecimento da Fosfoetanolamina.

Houve uma enxurrada de ações judiciais com decisões favoráveis obrigando a Universidade entregar a substância. Com tantas ações judiciais, a USP de São Carlos encaminhou uma carta dirigida ao paciente que requereu o fornecimento da substância esclarecendo que a Fosfoetanolamina não é um medicamento, e sim apenas uma substância sintética que está em fase de estudos e que não há comprovação científica de sua eficácia.

O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido favorável ao paciente que necessita do tratamento médico, entretanto, existem alguns juízes mais cautelosos que preferem aguardar um posicionamento mais preciso da Universidade quanto a sua eficácia.

Mas a pergunta é: se é ilegal fornecer uma substância que não está registrada como medicamento na ANVISA, porque a Justiça autoriza?
É muito simples. Existe uma confusão de leis e princípios fundamentais, ou seja, de um lado uma lei que proíbe a entrega ou a comercialização de medicamento não registrado na ANVISA e por outro o direito à saúde tutelado pela Constituição Federal e legislação complementar. 

Os pacientes que acionaram a Justiça e tiveram decisões favoráveis devem receber a substância por meio da ordem judicial. Os demais que pretendem acionar o Poder Judiciário devem conversar com o seu médico para ter a certeza que o pedido poderá ser formulado, pois somente o médico possui o conhecimento técnico e científico para indicar a substância.

Claudia Nakano - advogada atuante há vários anos no direito à saúde. Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil, pós-graduanda em Direito Médico, Hospitalar e Odontológico pela EPD – Escola Paulista de Direito, membro da Comissão de Direito Médico e Hospitalar e coordenadora da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, São Paulo, Seccional Santana/SP.