Lei Maria da Penha: como funciona?

Lei Maria da Penha Alguns Aspectos. Trato de alguns aspectos da lei Maria da Penha e seus reflexos nas relações de família.

A Lei Maria da Penha, publicada no ano de 2006, tem como missão principal a criação de um sistema para coibir (impedir que continue) a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevenindo, punindo e erradicando a violência conta elas.

O número da violência contra mulher é muito grande. Segundo dados do jornal Folha de São Paulo, em meados de 2013, o Brasil tinha o absurdo número de 243 denúncias, por dia, de agressão à mulher. A cada uma hora foram vítimas de violências cerca de 10 mulheres. Dentre as formas de violência contra mulher podemos citar algumas. Violência física, violência moral, psicológica, sexual, patrimonial.

A lei Maria da Penha, em seu artigo 22, autoriza o juiz, quando necessário, as seguintes medidas, por exemplo, sem prejuízo de outras medidas: 
- suspensão da posse ou restrição do porte de armas, 
- afastamento do lar ou domicílio de convivência com a mulher, 
- proibição de determinadas condutas como, aproximação da ofendida ou de seus familiares, bem como 
- a proibição de frequentar determinados lugares,
- a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, 
- além de prestação de alimentos.

Além disso, na hipótese da violência estar em iminência, ou seja, prestes a acontecer, a autoridade policial adotará de imediato providências, como garantir proteção policial, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde, fornecer transporte para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida, levar a mulher para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência da violação de direitos.

Ainda, é bom mencionar que, na maioria dos casos, o agressor continua morando no mesmo domicílio da mulher ou tem acesso muito fácil a residência, assim, dependendo da situação, se houver provas, o juiz poderá impor a medida da prisão cautelar.

São violações que podem gerar a prisão cautelar, por exemplo: agressão e, agressões por consumo de álcool ou de drogas, ameaças, abuso sexual infantil, e também, se o agressor já foi condenado pela prática de homicídio ou qualquer outro ato de violência ou de crueldade.

É entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a aplicação da lei Maria da Penha em relações de namoro ou ex-namoro. Em julgado de meados de 2013 a Egrégia Corte Superior solidificou o entendimento de que, “O namoro é relação íntima de afeto e independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica”.

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