MEU PATRÃO NÃO RECOLHEU O FGTS O QUE FAZER?

O FGTS (Fundo de garantia por tempo de serviço), foi incluído em nosso ordenamento jurídico em 1990, através da lei nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. O FGTS constitui um direito do empregado, o qual deve ser recolhido todo o mês pelo empregador, na proporção de 8% sobre a sua remuneração total.

Referida Lei, em seu artigo 20, dispõe sobre as formas do empregado retirar ou sacar o valor depositado, são eles:

• despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

• A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017);

• aposentadoria concedida pela Previdência Social;

• quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

O Rol Completo, poderá ser acessado através da leitura do artigo 20 da lei do FGTS, o que nos interessa são os artigos ora mencionados.

Contudo, inúmeras vezes o patrão não paga o FGTS devido ao empregado, neste casos como deve-se proceder.

Primeiro temos que lembrar que o fato do patrão não recolher o FGTS incide em descumprimento do contrato de trabalho, ou seja, o empregado pode aplicar a chamada rescisão indireta, que é quando o empregado rescindir o seu contrato com o patrão e, sendo lhe devido todas as verbas trabalhista, o fundamento legal encontra-se no artigo 483 da CLT.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

Ademais, o TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO)através do processo nº RR-564-32.2016.5.12.0010, consolidou o entendimento que a falta de pagamento de FGTS enseja a caracterização da rescisão indireta.