19/08/2016. Enviado por Dr. Vinícius March em Consumidor
"Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional".
Cobertura PediaSuit no Plano de Saúde. A Pediasuit é um tratamento intensivo, com duração de quatro semanas com quatro horas diárias de exercícios associado ao uso de um macacão terapêutico ortopédico, que irá promover um ajuste biomecânico no paciente.
Trata-se de um recurso usado pelo fisioterapeuta no tratamento de sequelas neurosensoriomotoras como: hemiplegia, diplegia, tetraplegia, ataxia, discinesia.
De acordo com a Súmula nº 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS".
Ainda, de acordo com a Súmula nº 105 do mesmo Tribunal: "Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional".
Sendo assim, o plano de saúde não pode negar esse tipo de tratamento!
Para Entender Melhor:
Súmula: entendimento adotado por um Tribunal sobre um assunto, depois de diversos casos semelhantes.
Entenda mais sobre os seus direitos:
Meu plano de saúde deve cobrir apenas o que está no Rol da ANS?
Plano de saúde é obrigado a pagar danos morais a paciente após negativa de procedimento médico?