Ressarcimento, fardamento, Polícia Militar

Os ingressantes no curso de oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, em razão do não fornecimento do fardamento necessário ao desempenho das suas atividades, são obrigados a arcar com todos os custos referentes à aquisição do fardamento utilizado no decorrer do curso.

É certo, contudo, que o Decreto Distrital 23.391/2.002 garante aos militares cadetes e soldados de 2ª classe o recebimento do uniforme pela corporação e, em caso de não fornecimento, de pagamento de auxílio fardamento no valor da aquisição.

O Poder Judiciário, através do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tem, reiteradamente, julgado a pretensão dos ingressantes como legítima.

Como dito, a regulamentação do pagamento do fardamento para os militares do Distrito Federal foi feita pelo Decreto Distrital nº 23.391/2.002, sendo que o seu artigo 2º assim dispõe, in verbis:

 "Os militares do Distrito Federal, no desempenho de atividades de natureza ou interesse polical-militar ou bombeiro-militar, farão jus ao pagamento do auxílio-fardamento ou o fornecimento de uniformes, em conformidade com o disposto na tabela II do anexo IV da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2.001".

 Já o §1º do Decreto em questão assim prevê:

 "O cadete e o soldado de 2ª classe receberão os uniformes e roupas de cama a serem utilizados durante o respectivo curso, nas datas estabelecidas pelos respectivos Comandantes-Gerais."

Quanto ao valor pretendido, a respeito da limitação a um quarto da remuneração do policial, tal como é alegado pelo GDF, registra-se que art. 3º do mencionado Decreto nº 23.391/2.002 dispõe que quando o fardamento não for fornecido pela corporação é devida indenização pelo valor da aquisição até o limite de um quarto da remuneração do militar por exercício financeiro.

Assim, atento ao fato de que no Brasil o exercício financeiro coincide com o ano civil, que se inicia no dia 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro, considera-se como limite do ressarcimento pretendido a remuneração auferida no período de um ano.

Dessa forma, tendo em vista a ausência de fornecimento dos uniformes necessários durante a realização do curso de formação de cadetes do qual o policial participa, e diante da obrigatoriedade do GDF em fornecê-lo, reconhece-se a procedência de tal pleito, porém, decotando-se eventuais valores pagos administrativamente.