25/08/2016. Enviado por Dr. Leandro Amaral Provenzano em Consumidor
A prática de venda casada deve ser denunciada no Procon, exija uma fiscalização do estabelecimento. Caso isso se repita, o Procon poderá aplicar uma multa e até mesmo interditar o local.
O artigo vai apresentar quais os casos de venda casada mais praticados pelas empresas. Muito embora não percebamos, diariamente somos submetidos a situações de venda casada, o que é totalmente rejeitado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) que, em seu artigo 39, inciso I, é claro ao afirmar que:
"É vedado (proibido) ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço"
Resumindo o artigo, não se pode obrigar o consumidor a comprar um produto para levar outro. Tal prática se considera como sendo a "venda casada". Muito embora este ato seja proibido por lei, muitas empresas insistem nesta prática e tentam enganar o consumidor, mas fiquemos atentos, listamos aqui os casos mais comuns de venda casada:
1- Condicionar o banco um empréstimo à contratação de um seguro;
2- Proibição de entrar no cinema com alimentos comprados fora das dependências do mesmo;
3- Vincular a compra de um produto em loja de departamento à aquisição de uma garantia estendida.
Caso seja surpreendido com a prática de venda casada, faça valer os seus direitos, denuncie no Procon de sua cidade e exija uma fiscalização do estabelecimento.
Caso haja reincidência por parte da empresa infratora, o Procon poderá, inclusive, arbitrar uma multa e até
mesmo interditar o local caso ele não adote a postura compatível com o que determina a lei.
Fique sabendo! O MeuAdvogado também te informa outros exemplos de venda casada para que seus direitos sejam respeitados. Lembrando, estes são só alguns exemplos:
4) Segundo a Terceira Turma do STJ, o consumidor não é obrigado a adquirir o seguro habitacional da mesma instituição de financiamento, ou até mesmo de seguradora por ela indicada;
5) Conceder cartão de crédito na contratação de seguros e títulos de capitalização;
6) Vincular o pagamento a prazo à aquisição de outros produtos;
7) Brinquedos com lanches de fast-food, tais como Bob's, McDonald's e Burger King e
8) Quando a medição por um único hidrômetro do total da água consumida em condomínios é cobrada considerando o valor mínimo multiplicado pelo número de unidades residenciais.
Para entender melhor:
Código de Defesa do Consumidor (CDC): lei que trata das relações que envolvem o consumidor.
Para você saber (ainda) mais: O Procon funciona?