Ampliação dos direitos aos trabalhadores domésticos

No dia 1º de junho de 2015 a Presidente Dilma Rousseff sancionou e aprovou a Lei complementar nº 150/2015 que regulamenta e amplia os novos direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil. É necessário compreender a vacatio legis de 120 dias da sanção presidencial, ou seja, o lapso temporal para que as pessoas possam se adaptar às exigências da referida norma.

Primeiramente, a Lei Complementar nº 150/2015 traz a definição de trabalhador doméstico:

Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

Para exemplificar, temos como trabalhadores domésticos: a cozinheira, a babá, a acompanhante de idoso, o motorista particular, dentre outros. Veja, ainda, que o tempo que caracteriza o vínculo trabalhista deve ser superior a dois dias de trabalho por semana. Logo, a diarista que presta serviços até dois dias semanais não será alcançada pelos benefícios da nova lei.

Foi estipulada a jornada de trabalho em 8 h diárias e 44 h semanais, sendo devidas as horas extras eventualmente laboradas acima desse teto. Deverá ser obedecido o limite de até 40 horas extras dentro do mesmo mês. O que ultrapassar poderá ser compensado posteriormente.

O direito ao adicional noturno será devido em 20%. Note-se que o horário noturno é compreendido entre às 22h de um dia e 5h do outro dia. Assim, um alerta aos empregadores: a partir da vigência da referida lei “a sobremesa após o jantar sairá mais cara”.

O recolhimento do FGTS será obrigatório no percentual de 8% do salário, em conta vinculada ao trabalhador. O empregado terá direito à multa indenizatória em caso de demissão sem justa causa, mas não em 40%, haja vista o caráter não lucrativo da função.

O empregador estará obrigado a recolher 3,2% do salário em conta vinculada, devido a título de indenização. O empregado que for dispensado por justa causa ou por pedido de desligamento não fará jus aos 3,2%, que deverão ser devolvidos ao empregador.

É garantida a proteção ao meio ambiente do trabalhador, perante a Previdência Social, com direito a auxílio doença e acidente de trabalho indenizatório após o mínimo de 12 meses de contribuição.

Como o Ministério Público do Trabalho estará atento às novas regras, com a fiscalização quanto ao seu cumprimento, cabe ao empregador consultar previamente o seu advogado para a observância fiel da norma, com o propósito de evitar desnecessário conflito trabalhista.

Ao empregado, cabe também verificar se a legislação está sendo observada para que lhe sejam garantidos os direitos conquistados com tanto sacrifício, motivo pelo qual recomenda-se-lhe consultar advogado especialista para a observância e respeito aos seus direitos.